PORTARIA 6164/15 - SME

DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a publicidade de aluno estrangeiro concluinte do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9.394/96 LDB;

- o direito à educação, preconizado pela Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

- o disposto no subitem 3 do item II – Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04, que incumbe ao Sistema Municipal de Ensino as providências relativas à publicação dos nomes dos alunos estrangeiros concluintes de curso, independentemente de sua situação legal;

- o direito à matrícula, continuidade de estudos e conclusão de curso do aluno estrangeiro, contido na Portaria SME nº 6.837, de 23/12/14, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público o nome do aluno estrangeiro sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, que concluiu o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão ao aluno e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhe seu direito no País.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 6.164, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

ALUNO ESTRANGEIRO SEM RNE

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO BUTANTÃ

EMEF General Alcides Gonçalves Etchegoyen

Ato de Criação: Decreto nº 9.253, de 19/01/1971

Ato de Denominação: Decreto Municipal nº 9.332, de 16/02/1971

Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981 – DOE 10/04/1981

CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL

1 - Nome do aluno: MIGUEL KEITH HILAYA HUARACHI

Data e Local de Nascimento: 25/11/1999 – Cidade: Cochabamba – Cercado/País: Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de conclusão: 2013

JUSTIFICATIVA

Por se tratar de aluno concluinte no ano de 2013, entendemos necessária a publicação desta Portaria para que a Escola possa expedir o Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental.

Em tempo, o expediente foi enviado através de e-mail pelo Supervisor Técnico da DRE Butantã para esta Assistência Técnica em 14/09/15.