PORTARIA SME Nº 4.825, DE 13 DE JULHO DE 2016.

Constitui Comissão responsável pela análise da documentação e emissão de parecer que justifique a contratação de especialistas de notório saber.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a necessidade de se assegurar o fiel cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 44.279/03;

- os princípios que norteiam os Programas e Projetos desta Secretaria;

- a necessidade de garantir a transparência dos critérios para contratação de profissionais de notório saber ou notória especialização para desenvolverem atividades junto à SME.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão com a finalidade analisar a documentação comprobatória e emitir parecer que justifique a contratação de profissionais de notório saber/notória especialização, nos termos da pertinente legislação em vigor.

Art. 2º - A Comissão será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação da primeira designada:

- Jeane de Jesus Zanetti Garcia - RF 583.517.8 – COPED/ CEUFOR

- Marcia Cordeiro Moreira – RF 680.848.4 – COPED/DIEFEM

- Suzandayse Cesarino Lovotrico – RF 526.815.0 – COPED/NTA

- Sônia Larrubia Valverde – RF 551.874.2 – COPED/DIEI

- Márcia Maria Trípodi – RF 724.839.3 – COPED/DIEJA

- Olga Maria Freitas de Oliveira Falleiros Lebrão – RF 695.457.0 – COPED/DIEE

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 6.076/2015.