PORTARIA Nº 1186 - SME, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016.

Autoriza o funcionamento das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 2º, inciso I da Deliberação CME nº 01/02 e na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como, consideradas as diretrizes gerais para a elaboração dos Regimentos Educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Portaria SME nº 5.941, de 15/10/13,

RESOLVE:

I – Fica autorizado o funcionamento das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, relacionadas no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola por elas apresentado, que evidencia condições para o pleno funcionamento e Regimento Educacional devidamente aprovado pelo órgão responsável.

II – A autorização referida no item anterior tem vigência a partir do início de funcionamento de cada Escola.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1.186 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

Nº NOME / ENDEREÇO DECRETO DE CRIAÇÃO / DENOMINAÇÃO INÍCIO DE FUNCIONAMENTO CAPACIDADE DE MATRÍCULA REGIMENTO EDUCACIONAL

01 EMEI PARQUE FIGUEIRA GRANDE I – Rua Angelo Francisco, 111 – Jardim Figueira Grande – Distrito Jardim São Luís 53.747, de 22/02/2013

17/11/2014 490 Portaria nº 125, de 27/08/2015

02 EMEI JARDIM KAGOHARA I – Rua das Fermatas, 120 A – Jardim Kagohara – Distrito Jardim Angela 53.720, de 01/02/2013 04/02/2015 490 Portaria nº 150, de 25/09/2015

03 EMEI PERIMETRAL I – Rua da Independência, 701 – Paraisópolis – Distrito Vila Andrade 56.236, de 03/07/2015 10/11/2015 560 Portaria nº 207, de 22/12/2015