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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/SESANA Nº 5 DE 28 DE ABRIL DE 2026
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/SESANA Nº 5 de 28 de Abril de 2026)

  1. Portaria SMDHC/SESANA nº 9/2026 - Revoga a Portaria.