PORTARIA nº 66/SMDHC/2019

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 58.783, de 10 de junho de 2019, que excepciona a ocorrência da suspensão de expediente em unidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2019,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do Decreto nº 58.783, de 10 de junho de 2019, que determina, em caráter excepcional, o estabelecimento de ajustes necessários às regras fixadas no artigo 1º do Decreto nº 58.783/2019 em razão das especificidades dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações, 

R E S O L V E:

Art. 1º Divulgar a relação de unidades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania que, por não poderem sofrer solução de continuidade nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo de Futebol FIFA 2019, deverão manter servidores em atividade nas datas constantes no Anexo Único do Decreto nº 58.783/2019:

I- Coordenação de Políticas para as Mulheres - CPM;

II- Coordenação de Promoção da Igualdade Racial - CPIR;

III- Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente - CPCA;

IV- Coordenação de Políticas para Juventude - CPJ;

V- Coordenação de Políticas sobre Drogas - CPD;

VI- Coordenação de Políticas para LGBTI - LGBTI;

VII- Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa - CPPI;

VIII- Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente - CITD;

IX- Coordenação de Políticas para População em Situação de Rua - CPSR;

X- Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos - CPDDH;

XI- Coordenadoria de Planejamento e Informação - CPI;

XII- Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF;

XIII- Departamento de Parcerias - DP;

XIV- Departamento de Participação Social - DPS;

XV- Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

XVI- Assessoria Técnica do Gabinete - AT;

XVII - Assessoria Jurídica - AJ.

Parágrafo único. As unidades arroladas nos incisos deste artigo, e suas respectivas unidades subordinadas e vinculadas, deverão manter, no mínimo, 30% dos servidores em atividade nas datas constantes no Anexo Único do Decreto nº 58.783/2019.

Art. 2º Sem prejuízo da observância à porcentagem mínima reservada à manutenção de servidores em atividade nas unidades, ficará reservada, aos servidores não designados para permanecer em atividade a fim de compor a referida porcentagem mínima, a possibilidade de participação na suspensão de expediente na forma estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 58.783/2019.

Parágrafo único. As horas não trabalhadas em razão da suspensão de expediente acarretarão, para todos os efeitos, a necessidade de compensação na forma estabelecida no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 58.783/2019.

Art. 3º A definição, pelas chefias das unidades, dos servidores que permanecerão em atividade para compor a porcentagem mínima necessária para atender ao disposto no parágrafo único, do artigo 1º, desta Portaria, deverá levar em consideração os seguintes aspectos, em ordem de prioridade:

I – Correlação das atividades exercidas pelo servidor com as demandas urgentes e prioritárias da unidade;

II – Manifestação de vontade do servidor de permanecer em atividade nas datas constantes no Anexo Único do Decreto nº 58.783/2019;

III – Demais critérios estabelecidos pelas chefias das unidades.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.