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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 51 DE 26 DE MAIO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 51 de 26 de Maio de 2023)

  1. Despacho de SMDHC publicado no DOC de 07/06/2023, página 68 - Torna sem efeito a Portaria.