PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIADANIA nº  039/SMDHC/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 105.600,00 de acordo com a Lei nº 17.839/2022

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação n° 34.10.14.122.3024.2.100.33504800.00.1.500.9001.1 - Administração da Unidade, no valor R$ 105.600,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da(s) seguinte(s) dotação(ões):

Dotação nº 34.10.14.122.3024.2.100.33503900.00.1.500.9001.0 - Administração da Unidade, no valor R$ 105.600,00

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data da publicação

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

SMDHC