PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIADANIA nº 038/SMDHC/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 262.774,17 de acordo com a Lei nº 17.839/2022

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 262.774,17 (duzentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos) à seguinte dotação do orçamento vigente:

Dotação n° 34.10.14.243.3013.2.157.33904000.00.1.500.9001.1– Administração dos Conselhos Tutelares, no valor R$ 262.774,17

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da(s) seguinte(s) dotação(ões):

Dotação nº 34.10.14.243.3013.2.157.33903600.00.1.500.9001.0 – Administração dos Conselhos Tutelares, no valor R$ 262.774,17

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data da publicação

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

SMDHC