PORTARIA nº 015/SMDHC/2023

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA nº 015/SMDHC/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 158.799,36 de acordo com a Lei nº 17.839/2022 

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 158.799,36 (Cento e Cinquenta e Oito Mil e Setecentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Seis Centavos) à seguinte dotação do orçamento vigente: 

Dotação n° 34.10.14.422.3013.6.178.33503900.00.1.500.9001.1– Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres, no valor R$ 158.799,36 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da(s) seguinte(s) dotação(ões): 

Dotação n° 34.10.14.422.3013.6.178.33903900.00.1.500.9001.0– Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento de Mulheres, no valor R$ 158.799,36

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data da publicação