PORTARIA nº 013/SMDHC/2023

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA nº 013/SMDHC/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 760.000,00 de acordo com a Lei nº 17.839/2022 

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 42, § 7º da Lei nº 17.839 de 20 de julho de 2022, e no art. 26 do Decreto nº 62147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da (o) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 760.000,00 (Setecentos e Sessenta Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente: 

Dotação n° 34.10.14.243.3013.2.157.33904700.00.1.500.9001.1–  Administração dos Conselhos Tutelares Obrigações Tributárias e Contributivas, no valor R$ 760.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da (s) seguinte (s) dotação (ões): 

Dotação nº 34.10.14.243.3013.2.157.33903600.00.1500.9001.0 - Administração dos Conselhos - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, no valor R$ 760.000,00 

Artigo 3º Este (a) portaria entrará em vigor na data da publicação