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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET Nº 37 DE 30 DE JUNHO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SMDET Nº 37 de 30 de Junho de 2025)

  1. Portaria SMDET n° 51/2026 - Revoga a Portaria.