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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 151 DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 151 de 4 de Setembro de 2026)

  1. Portaria SMADS n° 178/2026  - Revoga os Anexos I e II da Portaria.