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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 139 DE 21 DE AGOSTO DE 2026
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 139 de 21 de Agosto de 2026)

  1. Portaria SMADS nº 173/2026 - Revoga os anexos I e II da Portaria.