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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 130 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 130 de 13 de Novembro de 2025)

  1. Portaria SMADS nº 104/2026 - Revoga a Portaria.