PORTARIA 22/03 - SP-ST/SMSP

O SUBPREFEITO DE SANTANA TUCURUVI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto na Lei Municipal nº 13.278 de 07 de Janeiro de 2002, RESOLVE:

I- Instituir a Comissão Permanente de licitação para atuar no âmbito Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, na seguinte conformidade:

Comissão Permanente de Licitação - CPL

PRESIDENTE: Marcos Arthur Godoy - RF 543.468.8.04

MEMBROS:

Luiz Carlos Lustre - RF 730.806.0.00

Cleilde Felix Nogueira - RF 520.718.5.01

SUPLENTES:

Elias Skaf - RF 670.561.8.01

Carolina Rodrigues - RF 573.632.3.02

SECRETÁRIA: Vera Nilza Duarte Alencar - RF 631.561.5.00

II- A designação dos integrantes da CPL é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham.

III- A unidade requisitante responde perante a Superior Administração e ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo pelas informações contidas nos processos especiais de licitação, visando adotar as medidas que atendam aos princípios da licitação dispostos na Lei Municipal nº 13.278/02, Lei Federal 8.666/93 e alterações.

IV- As requisições tanto de compras como de serviços deverão conter expressamente as informações necessárias ao prosseguimento da licitação, atendendo às normas legais em vigor, em especial o disposto no Decreto nº 41.772/02.

V- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.