PORTARIA 3/04 - SP/SÉ/SMSP

SÉRGIO MARASCO TORRECILLAS, Subprefeito da Sé, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I. Alterar o item III da Portaria n° 051/SP-SÉ/GAB/2003, que passará a vigorar como segue:

"III - A Comissão deverá funcionar com, no mínimo 03(três) membros, designados especificamente para cada caso e dirigir seus trabalhos conforme a legislação disciplinar vigente, observadas as diretrizes e normatizações estabelecidas pelo Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED/SNJ";

II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.