PORTARIA 27/02 - SP-PI/SMSP

A Subprefeita da Subprefeitura de Pinheiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando as competências atribuídas ao Subprefeito pela lei 13.399/02,

Considerando a edição do Decreto 42.670/2002-12-09

Considerando, ainda, a necessidade de se padronizar e melhor fundamentar as decisões relativas a uso e ocupação do solo,

RESOLVE:

I. Constituir a Comissão Permanente da Supervisão de Uso e Ocupação do Solo,

II. Compete a esta Comissão:

- emitir pareceres sobre a análise de processos no que se refere a aplicação da legislação de uso e ocupação do solo e edilícia;

- analisar e dirimir dúvidas quanto a interpretação da legislação urbanística, no âmbito de sua competência, emitindo pareceres e orientações normativas;

- encaminhar estudos aos setores competentes, sugerindo modificações na legislação de uso e ocupação do solo, bem como nas estruturas organizacionais;

III. A Comissão será composta por:

Presidente: Raquel Maria P. Lopes

Membros: Maurício Marcos Monteiro / Valdir Cimini / Maria Emilia A. Guedes / Ruth V. Coslovsky / Norival B. T. Latorre / Silvia M. U. Fernandes / Miriam N. Marques

Suplentes: Cassio G. O. Leite / Carlos Ken Hoshino / Neide Cafruni / Amaury A. Martins

IV. As reuniões deliberativas ocorrerão, sempre que necessário, devendo os membros serem convocados, com antecedência mínima de 48 horas, pelo Sr. Presidente.

V. As deliberações deverão ser aprovadas por maioria qualificada de 2/3 de seus membros presentes e constarão de Ata de Reunião.

VI. As reuniões funcionarão com a presença mínima de 04 membros

VII. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.