PORTARIA 33/04 - SP/PE/SMSP

O Subprefeito da Subprefeitura Penha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

DELEGAR ao Supervisor de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria de Administração e Finanças, no âmbito desta Subprefeitura, observada a legislação específica, competência para:

1. Dar posse a candidatos em cargos de provimento efetivo, nomeados em virtude de aprovação em concurso público de ingresso.

2. Dar posse a nomeados em cargos de provimento em comissão.

3. Decidir sobre questões relativas à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, inclusive quando decorrente da percepção simultânea de remuneração destes com proventos de aposentadoria pagos por regimes próprios de previdência, exceto quando se tratar de profissionais do ensino.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.