PORTARIA 23/04 - SP-MB/SMSP

O Subprefeito de M'Boi Mirim, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399/02 de 01/08/02 e pela Portaria Intersecretarial 06/2002 de 21/12/02,

Considerando a necessidade de controlar os gastos e despesas feitos por esta Subprefeitura.

Resolve:

I - Revogar as Portarias de n°06/SPMB/GAB/2003, n°013/SPMB/GAB/2003 e n°02/SPMB/GAB/2004.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 13/SPMB/GAB/2004 de 14/07/04 e todas as disposições em contrário.