PORTARIA 12/03 - SMSP/SP-MB

A SUBPREFEITA DE M'BOI MIRIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n ° 13.399/02 de 01/08/02, e pela Portaria Intersecretarial 06/2002 de 21/12/02

RESOLVE

I- AUTORIZAR a Comissão Permanente de Licitação desta Subprefeitura, instituída pela Portaria 004/SP-MB/GAB/03, publicada no DOM de 02/07/03 a processar licitações, na Modalidade de Pregão.

II- O Presidente da Comissão exercerá as funções de pregoeiro.

III- O presidente da Comissão poderá convocar outros servidores para compor a equipe de apoio necessário para o processamento dos Pregões.

IV- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.