PORTARIA 6/05 - SP/ST/SMSP

O Subprefeito de Santana Tucuruvi, Luiz Antonio Carvalho Pacheco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, em especial o disposto na Lei n.º 13.399 de 1.º de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras no município de São Paulo,

CONSIDERANDO as disposições da Lei n.º 11.039 de 23 de agosto de 1991, regulamentada pelo Decreto n.º 42.600 de 11 de novembro de 2002;

CONSIDERANDO, a necessidade de dar término ao trabalho de seleção de permissionários;

CONSIDERANDO, a necessidade de dar transparência ao controle de comércio ambulante na região;

CONSIDERANDO, a necessidade de dar novo padrão de fiscalização nas vias públicas que fazem parte desta Subprefeitura;

CONSIDERANDO, que o interesse público deve ser preservado;

RESOLVE:

I - Cancelar a validade dos Termos Provisórios em uso por permissionários em via pública;

II - Convocar os permissionários que ainda não tenham retirado o Termo de Permissão de Uso definitivo, para que compareçam em até 30 (trinta) dias à sede da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, a fim de regularizar a sua situação;

III - Determinar que, findo o prazo estipulado acima, somente serão aceitos os Termos de Permissão de Uso definitivos emitidos de forma oficial a partir do ano de 2002.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.