PORTARIA 12/04 - SP/BT/SMSP

O SUBPREFEITO DO BUTANTÃ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e quanto à Portaria 05/SP-BT/2003, que instituiu o Cadastro de Habilitação Prévia - SP/BT (CHP-SP/BT);

Considerando a transferência da administração dos equipamentos, atribuições, pessoal, acervo, recursos financeiros e próprios municipais às Subprefeituras, e a necessidade de agilizar os procedimentos licitatórios DETERMINA:

1) Para os efeitos do CADASTRO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA - SP/BT (CHP-SP/BT), fica o mesmo estendido para a modalidade TOMADA DE PREÇOS, permanecendo as exigências do Anexo I da Portaria 05/SP-BT/2003;

2) Por conseqüência, fica altera-se o formulário

"CERTIFICADO DE CADASTRO", conforme modelo anexo.

3) Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

OBS.: Modelo anexo vide DOM 06/02/04, página 7