PORTARIA 14/03 - SP-A/SMSP

O SUBPREFEITO DE ARICANDUVA, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 42.325, de 22 de agosto de 2002,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 42.770, de 03 de janeiro de 2003 e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 40.533, de 08 de maio de 2003, notadamente no artigo 3º,

RESOLVE:

I- Considerar Unidade de Serviço de Natureza Operacional desta Subprefeitura o CEE Vicente Ítalo Feola (DUED 106), sito à Praça Haroldo Daltro, s/n, Vila Manchester, São Paulo-SP.

II- Referida Unidade de Serviço de Natureza Operacional será responsável por seu próprio processo de Adiantamento Bancário, no limite mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), através de seus Diretores ou Responsáveis.

III- O gerenciamento, controle e análise dos respectivos Adiantamentos Bancários será exercido pela Comissão Permanente de Controle de Adiantamentos, constituída através da Portaria 22/SIS-GAB/02, de 26/04/02.

IV- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.