PORTARIA N° 09/2021 - SMSUB/ABAST

Processo SEI n° 6064.2018/0001332-4 

O Secretário Executivo – SMSUB/ABAST, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, em especial as contidas no Decreto Municipal n° 59.775 de 18 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 73, “I”, “b” da Lei Federal n° 8.666/93 e, o contido no art. 51 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e alterações subsequentes,

RESOLVE:

 I – Constituir Comissão responsável pelo recebimento definitivo de obras e serviços de engenharia, relativos a contratos gerenciados pela Divisão de Engenharia e Manutenção - DIEM, desta Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB, integrada pelos servidores a seguir nomeados:

1. EDSON CARLOS MARTIM GARCIA – R.F. 847.451.6/1

2. JOÃO ANTONIO VERONA – R.F. 758.376.1/1

3. LUIZ ALBERTO DE MATTOS – R.F. 576.956.6/2

4. ALANA DE PAULA MOURA – R.F. 851.747.9/1

II – O recebimento definitivo das obras e serviços de engenharia será efetuado por 03 (três) membros integrantes da Comissão, bem como, pelo representante legal da empresa contratada mediante a lavratura de termo circunstanciado, após o decurso do prazo de observação ou vistoria.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 017/SMSP/ABAST/2012.

IV -  Publique-se.