| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 29/06/2023 |
| Data de publicação | 30/06/2023 |
| Ementa |
Constitui com fundamento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79 e no artigo 96 e seguintes do Decreto Municipal nº 43.233/03, Comissão Especial para apurar o pagamento de faturas na modalidade de Despesa de Exercício Anterior (DEA), com a finalidade de investigar eventuais responsabilidades funcionais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/06/2023 , p. 79 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
COMISSÃO ESPECIAL DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA PAGAMENTO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE |
