CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 41 de 26 de Maio de 2026)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 26/05/2026
Data de publicação 01/06/2026
Ementa

Disciplina o procedimento de fiscalização previsto no § 4º do artigo 9º do Decreto nº 63.130, de 19 de janeiro de 2024.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/06/2026 , p. 259
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB

Palavras-chave

FISCALIZAÇÃO