| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/03/2023 |
| Data de publicação | 15/03/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre a determinação de suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, da emissão de novos Termos de Permissão de Uso que impliquem na utilização das vias e logradouros públicos por terceiros. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/03/2023 , p. 89 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
SUSPENSÃO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU PERMISSÃO DE USO LOGRADOURO PÚBLICO VIA PÚBLICA |
