Portaria SMSUB nº 135 de 19 de outubro de 2026

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu Substituto no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB.

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal das Subprefeituras, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23, inciso III, e 41, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º e 10, inciso I, do Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. BÁRBARA DODORICO PEREIRA, R.F. nº 843.415.8, para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB.

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacância e demais afastamentos legais da Encarregada, a função será exercida pelo Sr. BRUNO SANTOS SILVA, R.F. nº 890.881.8, na qualidade de Substituto.

Art. 2º Cabe à Encarregada exercer as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020.

Art. 3º A identidade e as informações de contato da Encarregada e de seu Substituto deverão ser divulgadas no sítio eletrônico oficial da Secretaria Municipal das Subprefeituras.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal

SMSUB