| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 24/04/2019 |
| Data de publicação | 25/04/2019 |
| Ementa |
Define que as Subprefeituras deverão suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, a emissão de novos Termos de Permissão de Uso – TPU’s que impliquem na utilização das vias e logradouros públicos por terceiros, qualquer que seja a atividade, no âmbito da respectiva região administrativa. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/04/2019 , p. 1 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU SUSPENSÃO LOGRADOURO PÚBLICO VIAS PÚBLICAS |
