PORTARIA 4/04 - CS/A/SMSP

de 25 de agosto de 2004

João Eduardo Charles, Coordenador de Saúde Aricanduva/Formosa/Carrão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.325, de 8 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6° do Decreto n° 42.005, de 17/05/02, que regulamenta a Lei nº 13.325, de 08/02/02; .

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.716, de 07/01/04, que altera a Lei n° 13.325, de 8/02/02, que institui os Conselhos Gestores nas unidades de saúde e nas coordenadorias de saúde e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 44.658, de 23/04/04, que regulamenta a organização dos Conselhos Gestores nas unidades do Sistema Único de Saúde e nas coordenadorias de saúde das Subprefeituras,

RESOLVE:

HOMOLOGAR o Regimento Interno do Conselho Gestor da Coordenadoria de Saúde Aricanduva/Formosa/Carrão, elaborado pelos Conselheiros eleitos em fevereiro de 2004.

Esta portaria entrará em vigor na data sua publicação, revogada as disposições em contrário.