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  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 998 de 15 de Outubro de 1985

DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA NO AMBITO DO DPTO DE RENDAS MOBILIARIAS PARA EXECUCAO E PROLACAO DOS ATOS E DESPACHOS QUE ESPECIFICA. RETIFICACAO:191085,P12

Alterações

P 375/87(SF)-ALTERA A PORTARIA.

P 776/87(SF)-ALTERA ITENS 1.2 E 1.3 DA PORTARIA.

P 457/89(SF)-REVOGA A PORTARIA.