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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 997 de 15 de Outubro de 1985

DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA NO AMBITO DO DPTO DE RENDAS IMOBILIARIAS PARA EXECUCAO E PROLACAO DOS ATOS E DESPACHOS QUE ESPECIFICA.

Alterações

P 1622/86(SF)-ALTERA O SUB-ITEM 1.7.1 DA PORTARIA.

P 457/89(SF)-REVOGA A PORTARIA