| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/11/1993 |
| Data de publicação | 09/11/1993 |
| Ementa |
REVOGA A PORTARIA 302/89 TENDO EM VISTA A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6352/88-COBRANCA DE ADICIONAL IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NOS PAGAMENTOS DOS ALUGUERES DE IMOVEIS LOCADOS A PMSP. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/11/1993 , p. 7 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
CONTRATOS IMPOSTO DE RENDA - IR IMÓVEL - LOCAÇÃO |
