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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 801 de 30 de Junho de 1982

ESTABELECE CRITERIOS E COMPETENCIA PARA CELEBRACAO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS DO ISS/TAXA E DIVERSOS, INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

P 1216/83(SF)-REVOGA A PORTARIA.

Correlações

  • P 1015/82(SF)-DELEGA COMPETENCIA NO AMBITO DE FISC P/AUTORIZAR CELEBRACAO DE ACORDO, CONFORME PORT.