| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/11/2002 |
| Data de publicação | 07/11/2002 |
| Ementa |
ALTERA A P 34/99 A ADMINISTRACAO DO PARCELAMENTO DE DEBITOS SERA EXERCIDA POR UM CONSELHO GESTOR COM AS ATRIBUICOES QUE ESPECIFICA. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/11/2002 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF CONSELHO GESTOR |
