PORTARIA 68/03 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2003 .

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de setembro de 2003 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de agosto de 2003 , calculada em 2,025 % ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de setembro de 2003 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas

Fator de divisão a ser aplicado

2

1,94085

3 2,88248

4 3,80542

5 4,71004

6 5,59671

7 6,46578

8 7,31759

9 8,15251

10 8,97085

11 9,77294

12 10,55912

13 11,32970

14 12,08498

15 12,82526

16 13,55086

17 14,26205

18 14,95913

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.