| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/08/1987 |
| Data de publicação | 06/08/1987 |
| Ementa |
FIXA, DE ACORDO COM A LEI 9054/80, COEFICIENTES DE ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS FISCAIS DE QUALQUER ESPECIE, INCLUSIVE MULTAS DE QUALQUER NATUREZA |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/08/1987 , p. 9 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL TRIBUTOS - MULTAS |
