| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/06/1990 |
| Data de publicação | 12/06/1990 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INDICACAO DO NUMERO DAS NOTAS FISCAIS NOS DOCUMENTOS DE ARRECADACAO DO ISS, PARA EFEITOS DE EMISSAO DE ATESTADO DE QUITACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/06/1990 , p. 8 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
OBRAS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |