FIXA OS PRECOS POR M.2 A SEREM UTILIZADOS NA APURACAO DO VALOR MINIMO DE MAO-DE-OBRA APLICADA NA CONSTRUCAO CIVIL E OS COEFICIENTES DE ATUALIZACAO DOSVALORES DOS DOCUMENTOS FISCAIS, P/ FINS DE CALCULO DO ISS A PARTIR DE 1 DE NOVEMBRO/97.