PORTARIA 65/02 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de outubro de 2002.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de outubro de 2002, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de setembro de 2002 , calculada em 1,512 % ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de outubro de 2002 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95554

3 2,91152

4 3,85325

5 4,78097

6 5,69486

7 6,59514

8 7,48201

9 8,35568

10 9,21632

11 10,06415

12 10,89936

13 11,72212

14 12,53262

15 13,33106

16 14,11760

17 14,89243

18 15,65571

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.