| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/04/1986 |
| Data de retificação | 17/05/1986 |
| Data de publicação | 23/04/1986 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE FORMULARIO, PRAZOS E CONDICOES RELATIVOS A "DECLARACAO DE MICROEMPRESA". |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 23/04/1986 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
| Alterações |
P 1249/86(SF)-PRORROGA PRAZOS PARA ENTREGA DA DECLARACAO. |