PORTARIA 62/03 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 2003 .

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de agosto de 2003 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de julho de 2003 , calculada em 1,835 % ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de agosto de 2003 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,94627

3 2,89318

4 3,82302

5 4,73612

6 5,63276

7 6,51324

8 7,37785

9 8,22689

10 9,06063

11 9,87934

12 10,68330

13 11,47278

14 12,24803

15 13,00931

16 13,75687

17 14,49096

18 15,21182

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.