PORTARIA 6/03 - SF

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais

CONSIDERANDO o disposto no artigo 29 do Decreto nº 42.783, de 08 de janeiro de 2003; e

CONSIDERANDO , a necessidade de agilizar os procedimentos de administração da dívida pública municipal,

R E S O L V E:

1. Delegar ao Chefe da Assessoria Técnica do Controle da Dívida Pública do Gabinete da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, as atribuições inerentes ao Titular da Unidade Orçamentária - Gabinete do Secretário, referentes a Encargos Gerais do Município de São Paulo - dotação 28.17 , das seguintes atividades:

a) ENCARGOS REFERENTES A ALIENAÇÕES DE BENS (129/6832);

b) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - REFINANCIAMENTO INTERNO (841/0008);

c) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - TÍTULOS (843/0003);

d) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - CONTRATOS INTERNOS (843/0004);

e) FUNDO DE SUSTENTAÇÃO DOS TÍTULOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (843/0005);

f) ENCARGOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA (843/0006);

g) SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA - CONTRATOS EXTERNOS (844/0007).

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de janeiro de 2003 , revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 006/2002.