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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 595 de 3 de Abril de 1985

FIXA, DE ACORDO COM A LEI 9054/80, COEFICIENTES DE ATUALIZACAO MONETARIA DE DEBITOS FISCAIS DE QUALQUER ESPECIE, INCLUSIVE MULTAS DE QUALQUER NATUREZA- ABRIL DE 1985.