PORTARIA 58/02 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 2002.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de setembro de 2002 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de agosto de 2002, calculada em 1,445% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de setembro de 2002, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95747

3 2,91534

4 3,85957

5 4,79035

6 5,70787

7 6,61233

8 7,50389

9 8,38276

10 9,24911

11 10,10312

12 10,94497

13 11,77482

14 12,59286

15 13,39924

16 14,19413

17 14,97770

18 15,75011

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.