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  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 579 de 18 de Abril de 1986

DELEGA COMPETENCIA PARA PROFERIR DESPACHOS DE LIBERACAO DE PAGAMENTO DE DESPESAS NO AMBITO DO DEPTO DO TESOURO; REVOGA AS PORT.996/85 E 422/86.