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  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 57 de 5 de Setembro de 1997

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A ISENCAO DO IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA, CONSERVACAO DE VIAS LOGRADOUROS PUBLICOS E COMBATE A SINISTROS P/APOSENTADOS/PENSIONISTAS CF. A L 11308/92 E 11614/94.

Alterações

P 42/99(SF)-REVOGA A PORTARIA

Anexos