PORTARIA N.º 53/02 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 2002.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de agosto de 2002 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de julho de 2002 , calculada em 1,416% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de agosto de 2002 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,95831

3 2,91700

4 3,86231

5 4,79442

6 5,71352

7 6,61978

8 7,51339

9 8,39453

10 9,26336

11 10,12006

12 10,96480

13 11,79774

14 12,61906

15 13,42890

16 14,22744

17 15,01483

18 15,79123

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.