CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 5 de 8 de Janeiro de 1994)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 07/01/1994
Data de publicação 08/01/1994
Ementa

REVOGA AS AUTORIZACOES DE REGIME ESPECIAL P/DISPENSA DE ESCRITURACAO E EMISSAO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DO ISS, CONCEDIDA AOS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO REGIME DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO P/ESTIMATIVA.

Situação

ALTERADO

Fonte 08/01/1994 , p. 8
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF

Palavras-chave

DOCUMENTAÇÃO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Alterações

P 56/94(SF)-FICA DATA DE 010294,ESTABELECIDA NO ITEM 2 DIPLOMA CITADO LEGAL S/ISS,PRORROGADA 020594