PORTARIA 5/04 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

R E S O L V E :

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de fevereiro de 2004, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de janeiro de 2004, calculada em 1,208% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de fevereiro de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96434

3 2,92895

4 3,88206

5 4,82379

6 5,75428

7 6,67366

8 7,58207

9 8,47963

10 9,36648

11 10,24275

12 11,10856

13 11,96404

14 12,80930

15 13,64447

16 14,46968

17 15,28504

18 16,09066

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.